Termos e Condições

1. Identificação e âmbito

O presente site é gerido pela Associação Desportiva 100Tital, com sede em Pedra Badejo, Santa Cruz, Cabo Verde. Estes termos aplicam-se à utilização do site, aos pedidos de sócio, candidaturas de atletas, parcerias e comunicações eletrónicas.

2. Normas aplicáveis e hierarquia

A atividade rege-se pela legislação imperativa da República de Cabo Verde, pelos estatutos e regulamentos internos validamente aprovados e, no domínio desportivo, pelas normas aplicáveis da Associação Regional competente e da Federação Cabo-verdiana de Futebol. As normas da CAF e da FIFA aplicam-se na medida em que vinculem o clube através da FCF, da participação em competições ou de regulamentação desportiva incorporada.

Em caso de conflito, prevalecem a lei imperativa e as normas desportivas hierarquicamente superiores aplicáveis. A eventual invalidade de uma cláusula não prejudica as restantes, devendo a cláusula afetada ser interpretada ou substituída de forma legal e proporcional.

3. Pedidos e declarações eletrónicas

O utilizador deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O registo eletrónico da submissão, incluindo data, hora, referência e declarações aceites, serve como prova do pedido, sem impedir a utilização de outros meios de prova legalmente admitidos.

O envio de um formulário não equivale, por si só, à aceitação definitiva pelo clube, celebração de contrato, inscrição federativa, convocatória, integração num plantel ou concessão automática de direitos.

4. Sócios e parceiros

A qualidade de sócio ou parceiro depende da validação do pedido e da confirmação do pagamento por banco ou prestador autorizado. A duração, renovação automática e cancelamento seguem as condições apresentadas no momento da adesão e o regulamento do clube. Nenhuma cobrança pode ser tratada como confirmada sem confirmação efetiva do prestador.

As contrapartidas da parceria online limitam-se ao que estiver expressamente publicado e aceite. Patrocínios ou parcerias alargadas exigem negociação, aprovação e contrato ou protocolo escrito.

5. Atletas, inscrições e transferências

A candidatura não garante inscrição, licença, participação em treinos ou jogos. A qualificação, registo, transferência, empréstimo, compensação por formação, elegibilidade e participação em competições ficam sujeitos à FCF, à Associação Regional competente e, quando aplicável, às normas CAF e FIFA em vigor.

Nenhum formulário do site substitui contratos desportivos, autorizações parentais, exames médicos, seguros, licenças, documentos federativos ou autorizações exigidas pelas entidades competentes.

6. Menores e salvaguarda

O interesse superior, a dignidade, a segurança e o bem-estar da criança prevalecem. A inscrição e o tratamento de dados de menores exigem intervenção e autorização do representante legal nos termos aplicáveis. A utilização pública de imagem, voz ou dados identificáveis de menores exige autorização específica, informada e documentada, sem prejuízo das exceções legais.

O clube não tolera abuso, assédio, exploração, discriminação, violência, retaliação ou contacto inadequado. As preocupações de salvaguarda podem ser comunicadas ao clube e, quando necessário, às autoridades competentes.

7. Saúde, segurança e conduta

Atletas, familiares, técnicos, dirigentes, parceiros e visitantes devem respeitar as regras de segurança, disciplina, integridade, antidopagem, não discriminação e proteção de menores. O clube pode recusar, suspender ou cancelar atividades e relações quando existam riscos, informações falsas, incumprimento ou violação da lei e das normas desportivas, assegurando contraditório quando legalmente exigível.

8. Conteúdos, marcas e imagem

Os nomes, logótipos, fotografias, vídeos e conteúdos do clube não podem ser explorados comercialmente sem autorização escrita. O envio de materiais por parceiros não transfere direitos ao clube além da autorização necessária à finalidade aceite; quem envia declara possuir os direitos e autorizações necessários.

9. Dados pessoais

Os dados são tratados nos termos da Política de Privacidade, segundo princípios de licitude, finalidade, minimização, segurança, transparência e conservação limitada. Dados bancários e credenciais de pagamento não são solicitados por formulários públicos sem integração segura autorizada.

10. Responsabilidade e força maior

O clube atua com diligência razoável, mas não garante disponibilidade ininterrupta do site, realização de jogos, resultados desportivos, transferências, bolsas ou oportunidades profissionais. Calendários, competições e atividades podem ser alterados por decisões federativas, autoridades, segurança, saúde, condições meteorológicas, indisponibilidade de instalações ou outros factos não controláveis.

11. Reclamações e resolução de litígios

As reclamações devem ser apresentadas por escrito para escola100tital.sc@gmail.com, permitindo identificação dos factos e resposta. Questões desportivas seguem previamente os órgãos e meios de recurso previstos nos regulamentos aplicáveis. Questões civis ficam sujeitas à lei e aos tribunais competentes de Cabo Verde, sem prejuízo de mediação, arbitragem ou outros mecanismos legalmente admissíveis.

12. Atualizações

Estes termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, federativas ou operacionais. Mudanças materiais aplicáveis a relações em curso serão comunicadas quando legalmente exigível. A versão e a data em vigor permanecem publicadas nesta página.